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Documento legal

Termos de uso

Última atualização: 6 set 2026 · versão 2.0 · vale a partir de 21 set 2026 para contas já existentes
Índice
O essencial em um minuto
  • A affuno é a rede: conecta afiliados a campanhas de anunciantes, rastreia cliques e conversões, calcula comissões e processa saques.
  • Afiliado é parceiro independente, não empregado. Anunciante define a campanha, aprova conversões em até D+15 e responde pelo que promove.
  • O registro da plataforma é a referência de atribuição. Fraude, brand bidding sem autorização, tráfego incentivado sem permissão e manipulação de postback bloqueiam a conta e retêm o saldo.
  • Saque mínimo de R$ 50, com taxas exibidas antes de confirmar. Cada um responde pelos próprios tributos.
  • Mudanças relevantes nestes termos são avisadas com 15 dias de antecedência.

1. Definições

affuno
A plataforma de marketing de afiliados acessível em app.affuno.com.br e domínios associados, operada pela affuno ("nós").
Afiliado
Pessoa física ou jurídica que divulga campanhas por meio de links, criativos ou cupons e recebe comissão pelas conversões válidas.
Anunciante
Empresa que cadastra campanhas, define regras e comissões, aprova conversões e paga pelos resultados.
Campanha
Oferta publicada por um anunciante com suas regras: modelo de comissão, valores, países, canais permitidos, materiais e prazos.
Conversão
Evento remunerado definido pela campanha (venda, lead, cadastro ou outro), registrado por postback, pixel ou importação e sujeito a aprovação.
Postback
Chamada servidor a servidor pela qual o anunciante informa à affuno que uma conversão aconteceu, identificada pelo click_id.
Saldo
Comissões aprovadas e ainda não sacadas, descontados estornos e taxas aplicáveis.

2. Aceite e elegibilidade

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você aceita integralmente estes termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço. O uso continuado após uma alteração publicada, respeitado o aviso prévio da seção 16, vale como aceite da nova versão.

Afiliados precisam ter 18 anos ou mais e CPF ou CNPJ válido. Anunciantes precisam de CNPJ ativo e de titularidade ou autorização sobre a marca anunciada. Quem contrata em nome de empresa declara ter poderes para isso.

3. Conta, credenciais e verificação

Cada pessoa ou empresa mantém uma conta, que pode acumular os papéis de afiliado e anunciante. Contas duplicadas para contornar limites, bloqueios ou regras de campanha podem ser encerradas.

Você responde pela veracidade dos dados cadastrais e pela guarda das credenciais. Atividade feita com suas credenciais é tratada como sua até prova em contrário. Avise imediatamente em caso de acesso indevido.

A affuno pode pedir documentos de identidade, comprovação de titularidade de marca, dados bancários em nome do titular e outras verificações a qualquer momento, inclusive como condição para liberar saques. Dados de pagamento devem pertencer ao titular da conta.

4. O papel da affuno

A affuno intermedia a relação entre afiliados e anunciantes: hospeda campanhas, fornece links e materiais, rastreia cliques e conversões, calcula comissões, gerencia aprovações e processa pagamentos. A affuno não vende os produtos anunciados, não é parte das compras feitas pelos consumidores e não garante volume, aprovação ou ganhos a nenhum afiliado.

A relação entre a affuno e o afiliado é de prestação de serviço independente. Não há vínculo empregatício, exclusividade, subordinação ou jornada. O afiliado escolhe quais campanhas promover, como e quando, dentro das regras de cada uma.

5. Campanhas e obrigações do anunciante

Ao publicar uma campanha, o anunciante se compromete a:

  • definir com clareza modelo e valor de comissão, canais permitidos e proibidos, países, restrições de marca e prazo de aprovação, e manter essas regras estáveis durante a veiculação, avisando mudanças com antecedência razoável;
  • fornecer criativos e materiais lícitos, dos quais detenha os direitos, e produtos ou serviços conforme a legislação de consumo e publicidade;
  • manter postback, pixel ou integração funcionando e reportar todas as conversões atribuíveis, sem omitir, atrasar ou duplicar eventos;
  • aprovar ou recusar conversões dentro do prazo da campanha, com motivo objetivo nas recusas, e manter saldo ou garantia suficiente para pagar as comissões aprovadas;
  • tratar os dados de leads e clientes recebidos por meio da plataforma conforme a LGPD, como controlador desses dados.

Comissões aprovadas são devidas pelo anunciante ainda que a campanha seja pausada ou encerrada. A affuno pode suspender campanhas com inadimplência, integração quebrada ou indícios de recusa sistemática injustificada.

6. Tracking e atribuição

Cada clique em link de afiliado recebe um identificador (click_id) que viaja até o anunciante e volta pelo postback ou pixel. A atribuição segue a regra da campanha, em geral último clique dentro da janela configurada. Conversões sem identificador válido, fora da janela ou com dados inconsistentes podem não ser atribuídas.

O registro da plataforma é a referência para contagem de cliques, conversões e comissões. Divergências com sistemas de terceiros são analisadas pela affuno com base nos seus logs; reprocessamentos podem ser feitos quando houver falha técnica comprovada de integração, dentro do prazo de aprovação da campanha.

A affuno usa mecanismos automáticos de detecção de anomalias (padrões de clique, duplicidade, origem, velocidade). Eventos sinalizados podem ficar pendentes até revisão humana.

7. Comissões, aprovação e estornos

Modelos disponíveis: CPA (custo por aquisição), CPL (custo por lead), RevShare (participação na receita) e Híbrido (CPA + RevShare). Modelo e valores são definidos por campanha pelo anunciante e exibidos antes de o afiliado aderir.

O prazo padrão de aprovação é D+15 (15 dias corridos após o registro), podendo variar por campanha. Nesse prazo o anunciante aprova, recusa com motivo ou disputa a conversão. Conversões não analisadas no prazo podem ser aprovadas automaticamente conforme a configuração da campanha.

Comissões aprovadas passam a compor o saldo. Cancelamentos, devoluções, chargebacks, fraude confirmada ou erro de registro comprovado podem gerar estorno da comissão correspondente, inclusive após aprovação, dentro de 90 dias do evento original, com o motivo registrado na plataforma. Se o saldo não cobrir o estorno, o valor é compensado em comissões futuras.

8. Saques, taxas e tributos

O valor mínimo para saque é R$ 50,00. Métodos: PIX (instantâneo), TED (1 dia útil), transferência internacional (2 a 3 dias úteis) e criptomoedas (via Now Payments). Taxas variam por método e aparecem antes da confirmação. Saques podem exigir verificação de identidade e dados bancários em nome do titular.

Cada parte responde pelos tributos incidentes sobre seus próprios rendimentos. O afiliado é responsável por emitir os documentos fiscais exigidos pela sua condição (nota fiscal, RPA ou equivalente) e por recolher seus impostos. Quando a lei obrigar, a affuno fará retenções na fonte e informará o valor retido.

Valores não sacados permanecem disponíveis enquanto a conta estiver ativa. A conversão para outras moedas ou criptomoedas usa a cotação do provedor no momento da operação.

9. Conduta proibida

É proibido, em qualquer campanha, mesmo que a regra da campanha não repita:

  • gerar conversões fraudulentas ou artificiais: auto-referência, bots, click farms, cookie stuffing, injeção ou reenvio de postbacks, cadastros falsos ou uso de dados de terceiros;
  • brand bidding (comprar termos de marca do anunciante em buscadores) e uso de domínios ou perfis que imitem o anunciante sem autorização escrita;
  • tráfego incentivado, cupons não autorizados ou divulgação em canais proibidos pela campanha;
  • spam, e-mail sem opt-in, mensagens em massa não solicitadas e qualquer prática vedada pelo Marco Civil, pela LGPD ou pelo CDC;
  • publicidade enganosa, promessas de resultado, omissão de riscos, conteúdo ilícito, adulto sem enquadramento ou que viole direitos de terceiros;
  • scraping da plataforma ou dos sites dos anunciantes, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou contorno de limites técnicos;
  • compartilhar credenciais, revender acesso ou operar contas em nome de terceiros sem declarar.

Violações podem resultar em recusa das conversões envolvidas, retenção de saldo, suspensão imediata da conta e comunicação a anunciantes e autoridades.

10. Retenção de saldo e investigação

Havendo indício relevante de fraude, a affuno pode reter o saldo relacionado e suspender saques enquanto investiga, por até 90 dias, prorrogáveis quando houver disputa com o anunciante, chargeback em andamento ou requisição de autoridade. O titular é informado da retenção e pode apresentar esclarecimentos e documentos.

Concluída a análise: se a fraude não se confirmar, o saldo é liberado; se se confirmar, as comissões envolvidas são estornadas e a conta pode ser encerrada, sem prejuízo de cobrança judicial dos valores já pagos indevidamente.

11. Suspensão e encerramento

A affuno pode suspender ou encerrar contas por violação destes termos, fraude confirmada ou suspeita fundada, inadimplência do anunciante, inatividade superior a 12 meses ou determinação judicial. Salvo em casos de fraude, o titular é avisado por e-mail com o motivo e tem 15 dias para se manifestar.

No encerramento sem fraude, o saldo disponível pode ser sacado em até 30 dias. Contas encerradas por fraude têm o saldo retido conforme a seção 10. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações ou pela página de exclusão de dados; comissões aprovadas pendentes de saque seguem o mesmo prazo de 30 dias.

12. Propriedade intelectual e materiais

Criativos, banners, textos e marcas fornecidos pelos anunciantes pertencem a eles. O afiliado recebe licença limitada, não exclusiva e revogável para divulgá-los nas condições da campanha, e não pode alterá-los nem usá-los fora dela sem autorização escrita.

A plataforma, seu código, interfaces, relatórios, marca, logo e identidade visual da affuno são de propriedade exclusiva da affuno. O uso de "affuno" em materiais, domínios ou perfis depende de autorização prévia por escrito.

13. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados e dos dados de visitantes rastreados pelos links está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos. Afiliados e anunciantes que recebem dados pessoais de leads ou clientes por meio da plataforma respondem por esse tratamento como controladores e devem cumprir a LGPD.

14. Disponibilidade e mudanças no serviço

A affuno mantém monitoramento e boas práticas de continuidade, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas são avisadas com antecedência razoável; falhas de terceiros (provedores de nuvem, meios de pagamento, anunciantes) fogem ao nosso controle. Recursos podem ser alterados, descontinuados ou condicionados a planos ou verificações.

O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma, em dias úteis e horário comercial.

15. Responsabilidade e indenização

A affuno não responde por produtos ou serviços dos anunciantes, por promessas comerciais de terceiros, por indisponibilidade de provedores de pagamento, por decisões tomadas com base em relatórios da plataforma nem por perdas decorrentes de uso indevido de credenciais. Não há garantia de ganhos mínimos.

Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da affuno perante um usuário fica limitada ao valor das comissões efetivamente processadas para esse usuário nos 12 meses anteriores ao evento, e exclui lucros cessantes e danos indiretos.

Você manterá a affuno indene de perdas e custos razoáveis decorrentes de violação destes termos, de práticas vedadas ou de reclamações de terceiros ligadas à sua atuação como afiliado ou anunciante.

16. Comunicações e alterações destes termos

Comunicações oficiais são feitas pelo e-mail cadastrado e por notificações na plataforma; mantenha o e-mail atualizado. Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no serviço, na lei ou na operação. Alterações relevantes são avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência; correções e esclarecimentos podem valer na publicação. Versão e data vigentes ficam no topo desta página.

17. Disposições gerais

  • Estes termos, a Política de Privacidade e as regras de cada campanha formam o acordo integral entre você e a affuno.
  • Você não pode ceder sua conta ou seus direitos sem autorização escrita; a affuno pode ceder o contrato a sucessora em reorganização societária, com aviso.
  • Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
  • Tolerância com descumprimento não significa renúncia ao direito.
  • Você declara não usar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou evasão de sanções.

18. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei assegurar foro diverso ao consumidor.

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Entre em contato com nosso time jurídico.
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